Direito das Artes

DIREITO DAS ARTES ESPECIAL - DEPÒSITO LEGAL

2010-04-06T08:22:00.000-07:00

A coluna "Direito das Artes" no jornal Folha do Sul a partir deste sábado (10/abril) debaterá sobre o instituto do depósito legal, exigencia legal que obriga o envio de obras publicadas no país para o acervo da coleção da Memória Nacional.

Tamanha tem sido a eficácia contra a precariedade e dependencia de doações que nem sempre são atendidas para enriquecimento de seu acervo, que o depósito legal tem sido aplicada por alguns Estados a fim de perpetuar sua história cultural regional.

Em três detalhadas matérias veremos sobre o Depósito Legal inicialmente na esfera federal criada pela lei 10.994/04 e citando a recente lei 12.192/2010 (envio de obras musicais) apresentando a matéria de uma forma geral.

Logo mais, analizaremos as leis estaduais e os Estados que aderiram a este instituto depositário e concluiremos sobre as possíveis leis municipais e como o Depósito Legal pode ajudar na criação da Coleção da Memória Itapevense, conforme a proposta dada na Conferencia Nacional da Cultura em Itapeva/SP em 2009 por este colunista.

Não perca: A Idéia Do Depósito È Legal em três matérias ínéditas no "Direito das Artes" no Jornal Folha do Sul e logo, neste blog...
Inté...

PROJETOS CULTURAIS: COMO ELABORAR – PARTE 1

2010-03-24T09:04:00.000-07:00

Com a abertura das inscrições ao programa de fomento cultural municipal, o VAI – Valorização das Iniciativas Culturais, a coluna “Direito das Artes” tem recebido, através do seu contato virtual, dúvidas referentes à elaboração do seu projeto cultural para captação de recursos.

Primeiramente, em toda e qualquer abertura de edital de programas de fomento à cultura, o proponente deve observar rigorosamente os critérios elencados para elaborar seu projeto de democratização cultural, que nada mais é a materialização da idéia em ações concretas descritas minuciosamente em laudas contendo principalmente o seu período de realização, os objetivos e estratégias precisas, além de cronogramas e orçamentos dos custos devidamente apurados. Durante a elaboração do projeto, o proponente perceberá que sua descrição frente aos requisitos exigidos não são mais que respostas dadas às indagações implícitas na qual revelaremos a seguir.

Todo projeto deve conter um título, a fim de expressar a construção do projeto, portanto, devendo ser intitulado com um nome sugestivo à proposta com uma idéia clara e concisa.

Adentrando-se a elaboração, deve-se iniciar sua descrição e justificativa. O seu esclarecimento será baseado num diagnóstico que reúna elementos capazes de enfatizar uma determinada demanda percebida na comunidade, seja ela referente às suas necessidades sociais, a acessibilidade às atividades culturais, esforços já implementados para contribuição cultural local, e outros que justifiquem o projeto perante a demanda descrita. Para ilustrar este tópico, sugerimos algumas questões norteadoras para o proponente se localizar durante a elaboração de seu projeto, onde destacamos: “Em que contexto se insere o projeto e qual sua importância neste contexto?”, “Por que foi pensado e proposto?”, “Qual o histórico do projeto e seu diferencial? e “Qual a experiência do proponente?”.

Duas são as diferenças entre objetos e objetivos. A primeira trata-se da descrição do produto cultural final proposto, podendo ser este, por exemplo: um livro, um cd, ou até mesmo um serviço ou espetáculo tal como: uma oficina de arte, uma peça de teatro, enfim, será a descrição material do seu projeto, ou seja, como a idéia será apresentada ao público em geral. A segunda etapa é referente à sua especificação objetiva frente às seguintes questões: “Para que?” e “Para quem?” visando demonstrar aquilo que se quer atingir a partir da realização do projeto proposto, seja sua solução para uma demanda ou a oportunidade a ser investida para contribuição cultural local. Estes objetivos são classificados em duas espécies: os objetivos específicos que vão corresponder às metas das ações propostas revelando as formas de execução para alcance de resultados até o termino do projeto, e as de objetivos gerais, que por sua vez, são as que refletem as finalidades pretendidas pelo projeto a serem alcançadas em longo prazo, mesmo que ultrapasse o tempo de duração descrito no mesmo, tendo em vista um fim maior e não apenas que gire em torno de si. Ilustramos esta etapa, com as seguintes questões norteadoras: “Para que foi pensado e o que se pretende com o projeto?” e “Quais os benefícios culturais, sociais e econômicos derivados do projeto?”.

“Quando?” e “Quanto?” são as perguntas fundamentais feitas praticamente em todos os critérios sugeridos nos editais de programas culturais na qual deixaremos para debater, junto com outros requisitos, na próxima edição. E não esqueçam: as inscrições ao Programa VAI estarão abertas até o dia 31 deste mês. Acesse www.culturitapeva.com.br e faça sua inscrição.

PROJETOS CULTURAIS: COMO ELABORAR – PARTE 2

2010-03-24T08:07:00.000-07:00

Semana passada, analisamos alguns requisitos para a elaboração do projeto cultural pelo proponente, para que este possa captar recursos, principalmente neste período de inscrições ao Programa VAI a se encerrar dia 31/03.

Continuando, passemos à etapa da identificação do público-alvo, presumindo, sempre que possível, uma quantidade direta e indireta do público a ser atingido. Para definir o público-alvo a ser alcançado pelo projeto, alguns aspectos podem auxiliar, tais como: onde o projeto será desenvolvido, qual a linguagem a que se refere sua proposta (artes visuais, dança, musica, teatro, etc.), e se esta linguagem será experimental, popular, massiva, erudita, etc, entre outros. Se o proponente conhecer seu público pode ainda detalhar aspectos como faixa etária, área de atuação, condições de vida e outras características, onde até mesmo a trajetória do proponente poderá indicar um determinado público, que já possua um envolvimento com a ação ou atividade cultural proposta ou, ao contrário, a desconheça ou não tenha acesso e possa dela se beneficiar de alguma forma. Ilustramos neste exemplo: um projeto referente a um festival de “Hard Rock” terá como público alvo os jovens em geral mas, preferencialmente os seguidores deste estilo musical.

Outra etapa fundamental e presente em todos os editais de programas de fomento cultural é a elaboração detalhada do orçamento. Por se tratar de dinheiro publico a serem investidos em um projeto particular, ainda que visando beneficiar culturalmente a população, deve-se manter o respeito e a transparência sobre o uso de tais recursos, assim, o proponente deve elencar minuciosamente todos os gastos (os possíveis e os já realizados) e como serão aplicados para gestão do projeto, cuja apresentação destas se dará em forma de tabela, apresentando os itens (e não textos explicativos) indicando o item propriamente dito, valor unitário, quantidade e valor total do projeto, sendo este ultimo a multiplicação de todos os itens anteriores elencados, como por exemplo: alugueis serviços de terceiros, materiais, cachês de artistas, entre outros. Deve-se também observar qual a cota limite de financiamento se houver, mas geralmente apresentado na maioria dos editais.

Vale ressaltar que não somente “Quanto?” deve ser revelado no orçamento, mas também “Quando?” devem ser respondidos na etapa da apresentação do cronograma, situando no tempo as ações ou procedimentos necessários para a realização do projeto, apresentados também em forma de tabela, por itens e não em texto, geralmente dividido em pré-produção (ou preparação), produção e pós-produção, que significam, respectivamente, o momento prévio da execução do projeto, a sua execução de fato e o momento posterior. Inscrições, ensaios, montagem, estréia, pagamento de serviços e profissionais, prestação de contas, entre outros, são alguns detalhes tratados nesta etapa.

Por fim, o proponente deve verificar no edital a exigência de contrapartida, como é o caso do Programa VAI, na qual obriga o repasse de 10 % do produto final à secretaria da Cultura. Assim, não se trata de retorno financeiro, mas material, como por exemplo o projeto para publicação de 1000 livros a serem comercializados, sendo que deste valor total, 100 serão entregues à Biblioteca Municipal para acesso ao público, ou ingressos de um teatro onde do número total destes serão retirados o valor fracionário para distribuição gratuita em prol de alguma comunidade carente.

No blog “Direito das Artes” disponibiliza para download de vários manuais para elaboração do seu projeto cultural. Acesse http://www.direito-artes.blogspot.com/, baixe os arquivos e mãos a obra.

LOGO ABAIXO, DISPONIBILIZAMOS MANUAIS PARA ELABORAÇÃO DE PROJETOS CULTURAIS - FAÇA AGORA O DOWNLOAD:

www.fundacaocultural.ba.gov.br/editais/pdf/manual_projetos.pdf

www.soudapaz.org/Portals/0/Downloads/Manual_Jovens.pdf

OBS: após abrir o link clique em salvar na barra do arquivo PDF.

PROGRAMA VAI: SUA CHANCE ARTISTA ITAPEVENSE

2010-03-24T08:01:00.000-07:00

Nesta quarta-feira (10/03), aconteceu na Casa da Cultura Cícero Marques a primeira de duas palestras técnicas ministradas pelo Secretario da Cultura Davidson Pannis Kaseker, cujo tema é o Programa de Valorização das Iniciativas Culturais – VAI, programa criado pela lei 2.411/06 e que institui mecanismo de fomento cultural para que os artistas itapevenses credenciados possam receber recursos para suas produções artísticas.

O programa baseado em lei do ex-vereador Geraldo Almeida já foi matéria deste espaço (04/12/2009) onde um dos pontos debatidos foi a sua não regulamentação, mesmo que, depois de veiculada a matéria, soube-se que já existia uma regulamentação dada pelo Decreto 6.598/09 pelo prefeito Luiz Cavani, contudo, não havia previsões para a liberação da verba a ser empregada ao Programa VAI, mantendo-a assim, abstrata e inoperante mesmo havendo sua regulamentação, razão pela qual não houve uma matéria sobre o Decreto Regulamentador deste programa.

Agora, com a abertura das inscrições dada desde o dia 1º de março deste ano, o Programa VAI inaugura mais um capítulo da crescente e histórica cultura Itapevense, justamente por ser uma iniciativa inédita na região, e que promete ser o meio mais eficiente do artista em captar recursos para seus projetos frente outras leis de iniciativas estaduais e federais, pois, no caso do Programa VAI, visará atender várias modalidades artísticas de nossa cidade e principalmente ao artista iniciante, que encontra sempre entraves burocráticos em outros sistemas legais para captação de recursos culturais como por exemplo a problemática e polemica Lei Rouanet.

Pelo que se pode conferir nas informações dadas pela Secretaria da Cultura em seu site (http://www.culturitapeva.com.br/), a eficiência do Programa VAI e o êxito já reservado a ela se revelam nos critérios apresentados, a serem seguidos pelo proponente, podendo ser este, pessoa física ou jurídica, devidamente cadastrado na Secretaria da Cultura e destaca-se, com residência ou sede em Itapeva por pelo menos 2 anos. Mediante a elaboração de projeto devidamente arquitetado sob tais critérios, o proponente enviará o mesmo, em envelope lacrado, até o dia 31 de março às 18 horas à Secretaria da Cultura, onde então o Conselho Municipal de Cultura selecionará os mais propícios a receber o recurso de R$ 5 mil reais pagos em três parcelas conforme as necessidades da produção e o suporte do projeto.

O Conselho Municipal de Cultura é o órgão julgador criado pela lei municipal 2.308/05, onde seus componentes, que não poderão concorrer ao recurso ofertado, deverão apreciar no mínimo 12 projetos para o julgo final, visando beneficiar várias modalidades da arte preferencialmente, os que estejam em andamento e os que contemplem comunidades da periferia porém, não sendo estes os critérios eliminatórios. Artistas que já participaram das atividades da Secretaria da Cultura também terão o ponto de desempate se caso houver. A análise e a escolha serão realizadas nos dias 01 a 15 de abril.

A próxima palestra técnica sobre o Programa VAI será neste sábado (13/03) às 15 horas na Casa da Cultura Cícero Marques, onde também poderão ser realizadas as inscrições para o programa bem como, o Cadastro de Artistas da cidade, requisito essencial para efetivação da matrícula do proponente.

Maiores informações acesse o site www.culturitapeva.com.br/vai.php . Participe e boa sorte artista itapevense.

CONCURSO PÙBLICO VAI PATROCINAR OBRAS DE FICÇÃO DE AUTORES ESTREANTES

2010-03-04T06:39:00.000-08:00

Já estão abertas, desde o dia 1º de fevereiro deste ano, as inscrições do “Concurso Público de Apoio ao Desenvolvimento de Roteiros Cinematográficos Inéditos de Longa Metragem de Ficção para Roteiristas Estreantes”, cuja finalidade é apoiar 12 projetos de desenvolvimento de roteiros de longa metragem, na área da ficção, inéditos,com incentivo de R$ 25 mil reais a fim de motivar a formação de novos profissionais da área de roteiros cinematográficos deste estilo.As inscrições serão gratuítas (somente as despesas de cópias e envios de documentos correm por conta do interessado) e irão até dia 18 de março.

Abaixo você pode conferir o link para o edital e anexos indíspensáveis para a sua inscrição. Leia sobre este concurso neste sábado (06/03) no jornal FOLHA DO SUL:

http://www.cultura.gov.br/site/2010/02/01/edital-longa-metragem-de-ficcao-para-roteiristas-estreantes/ - SITE DO MINISTÉRIO DA CULTURA COM INFORMAÇÕES SOBRE O CONCURSO

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/02/profissionais.pdf - LEIA O EDITAL DO CONCURSO

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/02/anexo-i-requerimento-de-inscricao-roteiro-profissional-

2010.doc - BAIXE O REQUERIMENTO PARA A INSCRIÇÃO

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/02/anexo-ii-curriculo-do-roteirista-profissional-2010.doc - BAIXE AQUI O MODELO DE CURRÍCULO PARA ENVIO

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/02/anexo-iii-autorizacao-conta-roteiro-profissional-2010.doc - MODELO DE AUTORIZAÇÃO DE CONTA

http://www.cultura.gov.br/site/wp-content/uploads/2010/02/anexo-iv-termo-roteiro-profissional-2010.doc - MODELO DE TERMO DE COMPROMISSO

Maiores Informações: concurso.sav@cultura.gov.br

PONTO DE CULTURA JOVEM: UMA NOVA CONQUISTA PARA ITAPEVA

2010-03-03T05:32:00.000-08:00

Foi visto neste espaço que o Ponto de Cultura é uma forma de fomento cultural dentro do Programa Cultura Viva que financia propostas culturais das sociedades civis, a fim de integrá-los na rede cultural espalhados pelo país.

O município de Itapeva também pode se orgulhar de seus pontos de cultura. O primeiro a ser contemplado pelo Programa Cultura Viva do Ministério da Cultura foi o projeto realizado pela Comunidade Negra da cidade. Agora, a iniciativa contemplada é o projeto “Jovem Cultura em Ação” da Fundação Sant´Ana.

Como a inscrição para aprovação e conversão dos projetos culturais locais em pontos de cultura só podiam ser feitas por pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, a Fundação Sant´Ana ingressou seu projeto, idealizado por um grupo de jovens artistas atuantes, o JUSSAN, na qual tem se destacado com suas apresentações teatrais, e originais destaca-se, como as encenações anuais da Paixão de Cristo e a peça “O Alto do Menino Deus”.

O projeto “Jovem Cultura em Ação” concorreu com outros projetos do Estado de São Paulo, entretanto, tal conquista não veio de imediato com a divulgação dos eleitos, ficando no rol dos chamados suplentes. Como alguns projetos apresentaram vícios na documentação ou por questões particulares não se reportaram, foi então dada preferência aos que aguardavam na lista dos suplentes. Com a conquista da verba, o projeto “Jovem Cultura em Ação” converteu-se em um novo ponto de cultura referencial do país vinculado ao Ministério da Cultura e um contribuinte artístico histórico para a cidade de Itapeva.

Os trabalhos letivos do Ponto de Cultura Jovem começam no dia 1º de março. Atuando como escola de Artes, o projeto visará à formação artística de jovens de 13 a 25 anos, preferencialmente os de baixa renda, que foram selecionados recentemente após realização de matrículas nas escolas municipais de ensino fundamental da cidade e pelo site http://www.radioeducadorasantana.com.br/. Os alunos selecionados graduar-se-ão não apenas numa área isolada das artes, mas sim, nas três modalidades artísticas: música, teatro e dança durante os três anos de estudos.

Inicialmente, a escola de artes do Ponto de Cultura Jovem está instalada na Rua Rivadávia Marques Júnior, 34 no centro desta urbe, onde o patrocínio cultural oriundo do programa Cultura Viva do Governo Federal será de R$ 60 mil reais ao longo dos três primeiros anos de atividade do projeto, sendo que desta verba R$ 20 mil reais já estão sendo investidos prioritariamente nos materiais e no kit multimídia, exigência esta dada pelo edital do Ministério da Cultura, tudo em prol da arte de nosso povo e na formação de novos artistas itapevenses.

A coluna Direito das Artes parabeniza a todos os idealizadores do projeto e a Fundação Sant´Ana pela contribuição do Ponto de Cultura Jovem à crescente cultura itapevense, desejando grande sucesso já reservado ao projeto.

Sobre a Fundação Sant´Ana (fonte:www.radioeducadorasantana.com.br)
"Prestando serviço a Comunidade no campo cultural, educacional e da comunicação".

Projetos Culturais

Centro de Cultura e Formação Cristã

» Projeto Revelando Itapeva e Região - Feiras de artesanato, culinária, turismo religoso, manifestações artísticas (oficinas: danças, teatro, música).

» Festas Religiosas de Itapeva e Região

» Identidade Cultural de Itapeva: Pedra

» Feira da Natividade

» Projeto Resgate

- Preservação do patrimônio arquitetônico-religioso e de arte sacra

- Tropeirismo

Projetos Educacionais

Atividades Educacionais:: 3ª Idade, Adulto, Jovem e Criança

» Cursos de Teologia e Filosofia

» Palestras / Exposições / Eventos

» Centro Pastoral - Apoio a atividades das pastorais e de movimentos religiosos: infantil, adolescente, jovem, adulto e 3ª idade.

Projetos de Comunicação Social

» Rádio Educadora Sant'Ana - Implantação da radiodifusão (atualmente já disponível online)

» Boletim Diocesano - Jornal de circulação em todas as paróquias das diocese.

Seja Sócio Colaborador da Rádio Educadora Santana.

A Fundação Sant'Ana está localizada na Rua Cel. Levino Ribeiro, 735 Centro - Itapeva/SP

VÌDEOS

Acima, comentários do Bispo da Diocese de Itapeva, Dom José, sobre o ponto de Cultura Jovem e o papel da Fundação Sant´Ana para a conquista do projeto

Acima veja o comentário do Secretário da Cultura de Itapeva Davidson Pannis Kaseker sobre a mais nova conquista à cultura da cidade, o Ponto de Cultura Jovem:

Acima, comentários de Andrei Muzel do grupo JUSSAN sobre o Projeto “Jovem Cultura em Ação”

EXCLUSIVO: Vídeo realizado pelos alunos da Oficina Itinerante de Vídeo Tela Brasil, em Itapeva, com o apoio da Escola de Música Hugo Bellézia, produção da Buriti Filmes e Associação Tela Brasil, co-produção Ouroboros Cinematográfica com integrantes do grupo JUSSAN

SOBRE O CULTURA VIVA E OS PONTOS DE CULTURA

2010-02-25T04:27:00.000-08:00

Dentre as políticas culturais criadas pelo governo federal, o Programa Cultura Viva do Ministério da Cultura integra ações como: Cultura Digital, Agente Cultura Viva, Griô e Escola Viva. Contudo, outra ação que engloba tal programa tem como finalidade, contemplar iniciativas culturais que envolvem a comunidade em atividades de arte, cultura, cidadania e economia solidária. Essas iniciativas oriundas da sociedade civil são selecionadas por meio de edital público que firmando um convênio com o Estado, passam a receber recursos do Governo Federal para potencializarem seus trabalhos, sejam na compra de instrumentos, figurino, equipamentos multimídias, ou até na contratação de profissionais para cursos e oficinas, produção de espetáculos e eventos culturais, entre outros. A esta parceria se dá o nome de Pontos de Cultura tornando responsável a sociedade civil premiada pelo recurso a articular e impulsionar a cultura de seu povo e de sua região, consequentemente “desescondendo” o Brasil em sua diversidade cultural, conforme explica o site do programa.

Por meio de edital aberto em junho de 2009, foi informado os procedimentos para que as organizações sócio-culturais civis fizessem suas inscrições para seletiva pública descrevendo os projetos já realizados. Puderam se inscrever, conforme disposto em edital, as “pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos, que sejam de natureza cultural como associações, sindicatos, cooperativas, fundações privadas, escolas caracterizadas como comunitárias, associações de pais e mestres, ou organizações tituladas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIPs), Organizações Sociais (OS)”. Até mesmo instituições possuiam convênio vigente como Pontos de Cultura puderam concorrer nas mesmas condições. Os inscritos do Estado de São Paulo ainda tiveram de comprovar que realmente aqui estão sediados e com atuação na área cultural há pelo menos dois anos.

Os projetos foram enviados para analise, sendo estes descritos minuciosamente sobre valores como aluguel, pagamento de acessórios e contratação de profissionais especializados, dentre outros, não ultrapassando, entretanto, o projeto orçamentário, o montante de R$ 185 mil reais. Premiados, os inscritos selecionados passaram a receber a verba em cinco parcelas semestrais como forma de investimento federal ao projeto, integrando-o na chamada Teia Cultural espalhados por todo o Território Nacional a fim de unificar as iniciativas e obras culturais do país, que atualmente conta com mais de 650 pontos inseridos.

LINKS SOBRE OS PONTOS DE CULTURA

2010-02-18T09:03:00.001-08:00

Aqui estão os links sobre o programa Cultura Viva e o Pontos de Cultura, temas da próxima matéria de "Direito das Artes" neste sábado no Folha do Sul. Complemente sua leitura com os sites informativos a seguir:

http://www.cultura.gov.br/site/ - Site do Ministério da Cultura

http://www.cultura.gov.br/cultura_viva/?page_id=31 - Site do Programa Cultura Viva

E prepare-se para a próxima matéria sobre o nosso mais novo Ponto de Cultura nos links abaixo:

http://www.itapeva.sp.gov.br/index_arquivos/noticias/home/2010/11022010/jovem.htm - Site da Prefeitura Municipal de Itapeva apresentando o Projeto "Jovem cultura em Ação"

http://www.radioeducadorasantana.com.br - Site oficial da Radio Educadora Santana, pertencente à Fundação Sant´Ana sobre o ponto de cultura de sua iniciativa.

E CONFIRA OS DEPOIMENTOS SOBRE O PONTO DE CULTURA JOVEM DE NOSSA CIDADE NOS VÍDEOS POSTADOS A SEGUIR:

...E O CARNAVAL FOI PARAR NA JUSTIÇA

2010-02-18T08:44:00.000-08:00

Em pesquisa jurisprudencial, ou seja, nas decisões tomadas pelos tribunais sobre determinados casos, encontrou-se decisões referentes à iniciativa do orgão ECAD (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição), órgão brasileiro responsável pela a arrecadação e distribuição dos direitos autorais das obras músicais, pleiteando contra vários municipios do Estado e de regiões vizinhas, pagamentos de direitos autorais devido à execução de músicas em seus bailes e desfiles tradicionais e gratuítos.

Um dos casos foi do Município de São Sebastião do Paraíso que figurou como réu em recurso interposto pelo ECAD pleiteando a cobrança de direitos autorais, contudo, em casa de terceira instancia, o processo (na qual já havia sido setenciado improcedente ao pedido nas instâncias anteriores), manteve-se favorável ao município negando provimento ao orgão federal relativas às cobranças por reconhecer a sua municipalidade e os fins meramente artísticos e gratuítos dos eventos em época de Carnaval como forma de entretenimento do seu povo, conforme julgo do Ministro Ruy Rosado de Aguiar, na qual também citou em relatório do mesmo recurso que tal procedimento acolhido, apesar do egrégio tribunal ter firmado no sentido de realmente serem devidos os direitos em espetáculos públicos, revelou o ministro-relator que atualmente “pacificou-se também o entendimento de não ser devida a contribuição: a) "se houve mera subvenção do Poder Público aos festejos populares" (REsp 225.535/SP, 3ª Turma, Min. Ari Pargendler), quando se trata de "espetáculo gratuito subvencionado pelo Município" (REsp 228.717/SP, 3ª Turma, Min. Eduardo Ribeiro); b) se "não há cobrança de ingressos, não há pagamento de artistas, o espetáculo é realizado nas ruas e a subvenção municipal limita-se a uma determinada subvenção às escolas de samba" (REsp. 123.067/SP, 3ªTurma, rel. o em. Min. Menezes Direito)” (Recurso Especial Nº 467.186 – MG).

Em outro dos vários recursos sobre a mesma matéria, o município de Laranjal Paulista também teve êxito em sua apelação cuja sentença reconheceu indevida a cobrança de pagamentos ao órgão ECAD por promover festas que tão somente incentiva sua população culturalmente e sem finalidades de lucro. “Dessa forma, tratando-se de eventos públicos sem finalidades lucrativas, destinados somente ao entretenimento da população do município, não se sustenta a pretensão” é o julgo do recurso (Apelação 2061834000) desfavorável ao órgão federal e autor da ação inicial.

Assim, através dos casos acima expostos, a intenção desta matéria é, além de destacar o esforço das políticas culturais adotadas por alguns municípios em prol da participação cultural de seus munícipes e longe de dar mais ênfase às expectativas festivas do Carnaval (já que nem todos gostam desta época, o que é um direito subjetivo de todos mas que, a mídia insiste em “empurrar” aos olhos de todos, principalmente por mostrar apenas mulheres e sambas e esquecer de sua contribuição histórico-cultural), sublinha-se aqui o fato do Direito Brasileiro reconhecer em suas decisões, dois pontos fundamentais à cultura do país: primeiro, como sendo o município base de formação cultural, berço e palco de artistas aspirantes em suas carreiras cuja política de incentivo cultural, portanto, é fundamental para a projeção do seu artista regional. Segundo, que através de iniciativas municipais que promovam o entretenimento e as festividades culturais em geral sem fins lucrativos, automaticamente, está garantindo a inclusão deu seu povo artisticamente e fazendo-o exercer seu direito de acesso à cultura.

Concluindo, esta coluna parabeniza a política adotada pela Secretaria Municipal da Cultura e do Turismo de Itapeva, ao promover nos próximos dias 13, 14, 15 e 16 de Fevereiro, dentro da programação do Carnaval 2010, o evento “Marchinhas da Faxina – O resgate da folia”, que será realizado no Coreto da Praça Anchieta, das 19h às 23h. O evento, como sugere o nome, visará relembrar as antigas marchinhas de carnaval além de premiar as melhores fantasias e os foliões mais animados.

VALE CULTURA: VALE A PENA INVESTIR NESTA IDÈIA?

2010-02-12T08:49:00.001-08:00

Na semana passada, debatemos sobre as propostas de reformas na lei federal de fomento cultural conhecida na classe artística como Lei Rouanet. Entre as polêmicas sobre algumas reformas almejadas e a real destinação de suas verbas federais, um assunto foi notório na mídia, tanto ao artista quanto ao povo brasileiro em geral: a criação do Vale-Cultura.

Recentemente aprovada no Senado Federal, o Projeto de Lei que institue o Vale-Cultura é parte integrante de um conjunto de políticas culturais que, aguardando a sanção presidencial para sua vigência, será a primeira política pública governamental voltada para o consumo cultural visando estimular a visitação a estabelecimentos culturais e artísticos, o consumo de produtos culturais em geral (ex. dvd´s, cd´s, livros etc.) e principalmente, promover o acesso do trabalhador às artes e sua inclusão sócio-cultural. A coluna “Direito das Artes” tem seu contato cadastrado no site das Duas Casas do Congresso para informação direta da tramitação do respectivo Projeto de Lei, na qual, segundo resposta do Senado, está confirmada sua aprovação por esta casa legislativa, mas, com algumas alterações (e diga-se, de grande importância, afinal, é necessário “aparar as arestas” afim de “cortar” possibilidades de fraude), portanto, o Projeto retorna a apreciação da Câmara cabendo aos deputados aceitar ou rejeitar as emendas dos senadores, sem possibilidade de acréscimo ao texto. Posteriormente, o Projeto irá para análise presidencial aguardando sua aprovação (sanção) ou rejeição (veto). Felizmente, as previsões é que tudo encaminhe para seu sancionamento e aguardada publicação, tornando-a definitivamente em lei.

Uma vez convertida em lei, o Vale-Cultura beneficiará trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais que recebam até cinco salários mínimos, com um vale (na verdade, um cartão magnético nos moldes dos atuais vales-refeições existentes) no valor de R$ 50 reais a ser empregados na aquisição de ingressos de cinema, teatro, museus e espetáculos em geral ou na compra de livros e produtos culturais conforme supracitado nesta matéria. A estimativa é que mais de 12 milhões de trabalhadores sejam contemplados pelo benefício cultural federal, sendo que sua aplicação se dê “após a definição de questões operacionais, como o cadastramento de empresas operadoras autorizadas a produzir e comercializar o vale, o cadastramento de empresas que poderão conceder o benefício a seus funcionários, etc.”, reproduzindo aqui o trecho da matéria do site do Ministério da Cultura referente a aprovação do projeto no Senado, que também revela que “as empresas que declaram Imposto de Renda com base no lucro real poderão aderir ao Vale-Cultura e posteriormente deduzir até 1% do imposto devido. Independentemente das deduções previstas na Lei, os empregadores poderão adquirir o Vale-Cultura das empresas operadoras para fornecimento aos seus empregados, nos termos de negociação coletiva”.

Relembrando a primeira matéria do “Direito das Artes” sobre a importância da inclusão cultural do povo brasileiro, o texto também citou pesquisas com índices alarmantes de pessoas que nunca foram a cinemas, teatros ou que tiveram uma única oportunidade de acesso a serviços culturais e de entretenimento. A atual pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) nos mostram que a situação não teve muitas modificações já que, apenas 14% da população brasileira vão ao cinema regularmente, 96% não freqüenta museus, 93% nunca foram a uma exposição de arte e 78% nunca assistiram a um espetáculo de dança, o que responde por si só a pergunta sugerida no nome desta matéria: Vale a pena investir? Sim, vale e muito.

Que as pesquisas realizadas motivem os deputados a aprovarem em caráter de urgência o Projeto encaminhando-a o mais breve para a sanção presidencial, sem perder tempo com “intrigas” e “malacutaias” sobre sua natureza, afinal, pelos números apontados nas pesquisas, nota-se que muitos anseiam a oportunidade valiosa de saciar a sua “fome cultural” através do Vale-Cultura, e isso se traduz muito mais valioso do que usa-lo uma única vez na compra de ingressos para o filme biográfico de um grande líder sindical.

LEI ROUANET: INCENTIVO À CULTURA OU SÒ "ATO SIMBÓLICO"?

2010-02-02T04:20:00.000-08:00

Na última quarta-feira (27/01) foi noticiado que o Presidente Lula assinou o Projeto das mudanças na Lei de incentivo à cultura do âmbito federal: a Lei Rouanet. Assim, com a assinatura presidencial o projeto segue, agora, para o Congresso Nacional. Tal fato colocou na mente de inúmeros artistas e do público em geral a seguinte pergunta: mas de novo vai para o Congresso, “não tava lá já”?

A questão é que, conforme noticiou o Jornal Folha de São Paulo, a Casa Civil havia informado que o projeto de lei ainda estava sobre análise e não havia prazo para ela ser destinada ao Congresso. Em dezembro do ano anterior, como havia sido anunciado pela mídia em massa, o ministro da cultura Juca Ferreira entregou à Câmara “um maço de papéis que, no próprio site do ministério, era chamado de ‘projeto de lei da nova Rouanet’,” trecho este do site ‘audienciaetv.com’, cujo site também revelou que, segundo informação veiculada ao público, tudo não passou de um “ato simbólico” do Ministro.

A verdade é que todo o furor sobre as mudanças, só agora será repassada para a devida análise legislativa nas mãos dos deputados e senadores no Congresso. Vale lembrar que a proposta referente à Lei Rouanet traz mudança realmente significativas ao mecanismo de incentivo tais como, o direcionamento de 40% do orçamento do Ministério da Cultura ao Fundo Nacional da Cultura (FNC) passando a ser este fundo, o principal mecanismo de financiamento à cultura no país, distribuindo bolsas e prêmios de forma direta aos projetos culturais escolhidos sem a necessidade de buscar patrocínios e consequentemente, tornando as possibilidades de investimentos por renúncia fiscal, uma segunda opção de captação de recursos pela lei, mais restritas. Também cria oito fundos setoriais das Artes Visuais; das Artes Cênicas; da Música; do Acesso e Diversidade; do Patrimônio e Memória; do Livro, Leitura, Literatura e Humanidades, criado por lei específica; de Ações Transversais e Equalização; e de Incentivo à Inovação do Audiovisual, sendo este último adicionado ao já existente Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).

Polêmicas e discussões não faltaram na gestão financeira federal de 2009 sobre as mudanças na lei de incentivo, principalmente sobre a problemática dos critérios regionais para aplicação do recurso, revelados pelo Ministro da Cultura Juca Ferreira levando artistas do país inteiro a debater, tendo a mídia, logicamente, dado ênfase aos artistas já inseridos no mercado televisivo, “figurinhas carimbadas” que aguardam a vez de serem “bancados” pela lei. Com a proposta das mudanças sendo colocadas, agora, na pauta do Congresso, as discussões voltarão, com certeza, mais acaloradas.

Esta coluna compromete-se desde já, acompanhar os trâmites desta proposta a fim de informar todos os leitores artistas e fiéis acompanhantes do “Direito das Artes” em geral e principalmente aos artistas iniciantes e que não tenham tido a oportunidade de estarem projetados nos meios de comunicação em massa, reivindicando neste espaço, o direito destes em ter a chance de serem contemplados com o incentivo federal, acreditando que para estes é que realmente o incentivo deve ser destinado frente ao notório fato de nomes consagrados no meio artístico, encabeçarem a lista dos beneficiados pela verba federal para as suas produções. Se for para reformar a lei, então, melhor começar pelo alicerce - o artista iniciante, desconhecido - para que a “casa não caia” e assim, a Lei Rouanet ficar lembrada como uma tentativa federal de fazer algo pela cultura brasileira, ou melhor, apenas um “ato simbólico” a beneficiar “Caetanos” e “Montenegros” da arte.

CONFIRA as manchetes e tudo sobre a Lei Rouanet nos links abaixo:

NOTICIAS QUE DERÃO ORIGEM AO ARTIGO DESTE SÁBADO:

http://audienciaetv.com/2010/01/lula-assina-projeto-da-nova-lei-rouanet/ - notícia do dia 27/01/2010 do site audienciatv.com sobre a assinatura presidencial autorizando o envio da proposta ao Congresso Nacional.

http://www.estadao.com.br/estadaodehoje/20090329/not_imp346472,0.php – noticia do site do jornal “Estadão” sobre as mudanças na lei do dia 29 de março de 2009.

O QUE È A LEI ROUANET? :

http://pt.wikipedia.org/wiki/Lei_Rouanet - sobre a Lei Rouanet segundo o site Wikipedia.

http://www.cultura.gov.br/site/categoria/apoio-a-projetos/mecanismos-de-apoio-do-minc/lei-rouanet-mecanismos-de-apoio-do-minc-apoio-a-projetos/ - informações da Lei Rouanet no site do Ministério da Cultura.

REVEJA NOTICIAS INTERESSANTES ( E POLÊMICAS) SOBRE A LEI ROUANET E TIRE SUAS CONCLUSÕES...

http://blogs.cultura.gov.br/blogdarouanet/ - notícias do site do Ministério da Cultura sobre as mudanças da Lei Rouanet

http://www.digestivocultural.com/blog/post.asp?codigo=1039 – artigo excelente sobre a concessão do beneficio fiscal federal ao Cirque du Soleil, companhia canadense circense.

http://www.administradores.com.br/artigos/cultura_polemica_da_reforma_da_lei_rouanet_esquenta/31701/ - artigo ótimo do site Administradores.com.br onde cita a polêmica de Caetano Veloso em ser “bancado” pela lei.

http://veja.abril.com.br/blog/reinaldo/geral/lei-rouanet-para-caetano-e-o-bolsa-dende/ - crônica do blog de Reinaldo Azevedo comentando o incentivo pela Lei Rouanet ao “Caetano Veloso´s Tour”...

JABÁ, JÁ BASTA!!!

2010-01-21T11:42:00.000-08:00

Uma prática existente nos meios de comunicação e conhecida publicamente é o suborno ofertado pelo músico ou por determinada gravadora, de caráter implorativo, para que determinada emissora de rádio ou televisão possa transmitir e divulgar os trabalhos musicais daqueles. Conhecido popularmente como jabá, o termo deriva da expressão jabaculê, e é tido no cenário musical como um “suborno aceitável” entre profissionais do meio fonográfico e as indústrias de comunicação em geral, mas uma ofensa de nível constrangedor alto demais para o músico brasileiro, particularmente os iniciantes e independentes que, sem tocar no mérito de seu talento, não conseguem competir par a par com artistas de grandes nomes devido sua condição financeira baixa, ou seja, não tendo como acatar com as propostas explorativas que certos meios de comunicação ofertam.

Não por acaso, tramita no Congresso Nacional um Projeto de Lei (1048/2003) que trata da mesma matéria proposto pelo deputado Fernando Ferro (PT/PE) visando proibir que pessoas jurídicas autorizadas, concessionárias ou permissionárias de serviços de radiodifusão e televisão recebam dinheiro, ou qualquer outra vantagem, direta ou indireta, de gravadora, artistas, empresários, ou qualquer outro profissional da indústria fonográfica ou do cenário musical em geral para que possam ter executadas suas músicas. O projeto ainda tipifica o “jabá” cuja prática “constitui crime, punível com a pena de detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos, sem prejuízo das sanções de multa, suspensão ou cassação” em conformidade com os artigos da lei nº 4.117/62, o Código Brasileiro de Telecomunicações.

Sob a ótica da realidade musical nas cidades do interior do Estado a situação é mais humilhante ao músico dependente do seu trabalho que, não bastasse as condições precárias (já que são raros os músicos que conseguem apoio financeiro nos limites de sua localidade) e de todas as propostas desonrosas para que este possa ter a chance de ter transmitidas suas músicas, ainda sofre pela falta de opção frente ao monopólio de certos donos de meios de comunicações, os famosos “coronéis” do interior paulista. Por isso, quando vemos uma banda ou dupla sertaneja lançando seu cd sempre é veiculado uma promoção especial exclusiva daquela rádio, cujo prêmio é uma quantia satisfatória em dinheiro ou até mesmo carro e moto, produtos “doados” geralmente pela gravadora ou pelo empresário que se vê obrigado a fazê-lo para divulgação dê seu artista. Portanto, e o músico independente, que chances terão?

Quando questionados, dois pontos são apontados pelos donos de rádios. O primeiro que o “jabá” seria justificável para a manutenção da própria estação de rádio, esquecendo cegamente que tais recursos já são obtidos pelos fins comerciais que são dotadas, principalmente aquelas que têm exclusividades em alguns municípios para seu funcionamento. Outro ponto é que a prática do suborno seria uma espécie de “mal menor” comparado com a pirataria, sem lembrar que este só existe devido ao consumo exagerado de artistas e modismos musicais oriundos justamente do privilégio que rádios e tv´s promovem, consequentemente transformando artistas em celebridades em troca de milionárias quantias,afinal, não existe cd pirata de um artista pouco conhecido ou sem popularidade nenhuma já que seu nome, sua marca, não tem fama destacável que por sua vez, não dará retorno financeiro o suficiente para pagar “propinas” para transmissão de suas músicas.

A verdade é que, independente da aprovação do Projeto de Lei “anti-jabá” como ficou conhecida estes anos, esta prática deve ser discutida com mais seriedade tendo em vista que o músico também é um trabalhador brasileiro e as legislações que regulam o ofício e órgão representativo da classe são provas materiais disto, portanto, admitir a prática do “jabá” é uma ofensa covardemente grave ao músico e à cultura nacional tanto quanto admitir uma nota desafinada ressoar insuportavelmente numa bela canção e ainda achar que tudo esta harmoniosamente bem.

CONHECENDO A LEI DO LIVRO

2010-01-21T11:27:00.000-08:00

A lei federal 10.753/2003 institui a Política Nacional do Livro, instrumento legal este que autoriza o Poder Executivo a criar projetos para difusão do livro e formas de investimento gerando indicadores de incentivo para a leitura no país frente a tímida porcentagem de leitores existentes no país que leem no máximo três livros por ano.

Para alterar esta realidade, uma política de incentivo era essencial, já que o livro tem sido um instrumento tanto de laser, quanto de progresso à história humana e, neste entendimento, a lei do livro é taxativo ao conceituar a sua importância como sendo “meio principal e insubstituível da difusão da cultura e transmissão do conhecimento, do fomento à pesquisa social e científica, da conservação do patrimônio nacional, da transformação e aperfeiçoamento social e da melhoria da qualidade de vida” (art.1º, II).

Dentre as Diretrizes Básicas destaca-se a segurança a todos os cidadãos ao pleno exercício do direito de acesso e uso do livro; a promoção e incentivo ao hábito da leitura e a capacitação da população para o uso do livro como sendo “fator fundamental para seu progresso econômico, político, social” além de promoção da distribuição justa do saber e da renda conforme expresso nos incisos do artigo inaugural da referida lei.

Interessante é que além do conceito da importância do livro como visto acima, a Lei do Livro descreve o que ela considera como sendo livro propriamente dito para efeitos legais, sendo este “a publicação de textos escritos em fichas ou folhas, não periódica, grampeada, colada ou costurada, em volume cartonado, encadernado ou em brochura, em capas avulsas, em qualquer formato e acabamento” conforme o texto dado pelo seu art. 2º, alem de apresentar em seus incisos as formas de publicações que podem ser equiparadas a livro tais como: álbuns para colorir, atlas geográficos, anatômicos, livros em meio digital com ampliação dessa possibilidade para os suportes mais modernos como CDs –roons, DVD-roons além dos impressos no sistema em Braile. Desta forma a Lei do Livro esclarece os formatos considerados como livros inserindo-os dentro de sua política de difusão e até de benefícios fiscais e tributários no mesmo patamar que os livros convencionais.

Assim, a regulamentação da Lei do Livro permite a criação de instrumentos a fim de facilitar a execução de projetos de acesso ao livro e incentivo à leitura, através de parcerias públicas ou privadas com o setor de criação e da cadeia produtiva do livro apresentando no mesmo dispositivo, um rol de ações a ser desenvolvidas em âmbito nacional para a sua difusão.

Desta forma, procedente das diretrizes da Lei do Livro surgiu a criação do Plano Nacional do Livro e da Leitura, de iniciativa dos Ministérios da Cultura e da Educação (MEC) e que tão breve, será o tema de nossas próximas edições.

DIREITOS AUTORAIS: COMO REGISTRAR SUA OBRA (PARTE 1)

2010-01-05T08:52:00.000-08:00

Na edição anterior (vd matéria Direitos Autorais logo abaixo) vimos que os direitos autorais visam tutelar, através da lei 9.610/98, as manifestações intelectuais e artísticas e não as de caráter industrial, uma vez que esta é regulada por lei especial. Também foi revelado que a idéia por si não pode ser tutelada por lei, mas deve ser formalizada por algum meio palpável, perceptível e que não sendo necessário ser uma obra publicada, ou seja, podendo ser uma obra inédita. Como disse o cineasta Glauber Rocha “uma idéia na cabeça e uma câmera na mão”, sabia o grande cineasta que nada seria se guardasse a idéia de suas obras e não procurasse registra-las, seja através de filmagem, um script para um roteiro ou qualquer outro meio, portanto, dar forma a idéia é requisito obrigatório para que o autor tenha seu domínio protegido mesmo não o registrando posteriormente.

Apesar de o registro ser um requisito opcional ao autor, é recomendação máxima a fim de evitar conflitos maiores ao reivindicar seus direitos autorais, principalmente, se deseja mover um processo por contrafação, ou seja, reprodução não autorizada que caracteriza espécie de infração civil e penal. Além disso, através do registro o autor receberá o certificado garantindo uma prova adicional e garantindo um litígio melhor sucedido.

Para solicitar seu registro autoral, primeiramente, deve-se observar qual se a obra está assegurada em lei (vide art.8º da lei 9.610/98), sendo o órgão competente de acordo com a natureza da obra. Tipicamente, partituras e obras musicais em geral são enviadas à Escola de Música – UFRJ/MEC; desenhos, gravuras e obras de artes em geral para Escola Nacional de Belas Artes; filmes, curtas, animações e outros deste estilo à Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual (SDAv) do Ministério da Cultura, sendo estes alguns exemplos, contudo, a mais tradicional instituição para fins autorais requisitada pela classe artística é sem dúvida a Fundação Biblioteca Nacional.

Considerada uma das maiores bibliotecas nacionais do mundo pela UNESCO e a maior da América Latina, a Fundação Biblioteca Nacional é a única beneficiada pela lei 10.994/2004 que dispõe sobre o Depósito Legal, instituto este que obriga os editores a enviar suas publicações à fundação e garantir o registro e a guarda da produção intelectual nacional através de seu acervo denominado Coleção da Memória Brasileira. Localizada no Rio de Janeiro, a fundação conta, desde 1898, com o seu Escritório de Direitos Autorais (EDA) cuja demanda pelos seus serviços é crescente pela sua história e principalmente, por englobar várias espécies de obras artísticas para registro, sejam músicas, filmes, livros, desenhos, obras plásticas, etc.

Para entrar com o pedido de solicitação de registro autoral, o mais fácil será ir até o posto estadual mais próxima do órgão que eleger o mais conveniente. No caso do EDA, os artistas da região encontrarão a sua sede na grande São Paulo somente, entretanto, a solicitação pode ser via internet entrando no site do Escritório de Registro do órgão e baixando o formulário de solicitação.

Próxima edição, concluiremos revelando os valores, a emissão do certificado de registro e outras dúvidas freqüentes sobre o tema, enquanto isso confira no blog “Direito das Artes” através do site http://www.canalcidade.com/ os links para os sites dos organismos aqui supracitados e para download de formulários.

DIREITOS AUTORAIS: COMO REGISTRAR SUA OBRA (PARTE 2)

2010-01-05T08:44:00.000-08:00

Na última edição analisamos que, mesmo sendo opcional, o registro é essencial para reivindicar judicialmente seus direitos autorais frente a uma violação, garantindo um litígio melhor sucedido. Também recomendamos a observância do art.8º da lei 9.610/98, que dispõe sobre os Direitos Autorais, para conferir se sua obra encontra-se no rol das espécies que são tuteladas por esta lei, bem como revelamos os órgãos para solicitação do registro cuja competência é estabelecida de acordo com a natureza da obra ainda que, a mais tradicional é o Escritorio de Direitos Autorais da Fundação Biblioteca Nacional por englobar várias espécies de obras artísticas para registro.

Uma vez optado pela solicitação via web após baixar o formulário, o próximo passo será enviar cópias da obra para registro. Obrigatoriamente, são três o número de cópias e o seu procedimento também está condicionada com a natureza da mesma. Tomemos como exemplo as obras músicas. Sendo somente as letras de um conjunto de canções, o autor deverá reuni-las em forma encardenada, escolher um título geral e anexar índice organizador, pois, todo este conjunto será tratado como se fosse um livro de poesias. Já para as músicas em si, as cópias de partituras deverão ser enviadas no mesmo molde das letras podendo somente ser as partituras isoladas, ou seja, sem acompanhar as letras da canção. Em certos casos, como as obras das artes visuais, deverão estas serem identificadas através de várias fotos e de vários ângulos além da descrição minuciosa de todos os seus detalhes. Observação: as cópias enviadas não serão devolvidas.

Vale citar que todo o serviço de solicitação de registro não é gratuito, sendo seu valor determinado novamente pela autarquia e pelo gênero da obra. Segundo tabela da Fundação Biblioteca Nacional, que acolhe quase todas as espécies de obras artísticas, o preço varia entre R$ 20 reais a R$ 30 reais sendo o dobro para pessoas jurídicas, desde que a obra destes seja meramente para fins artísticos. Já nos órgãos específicos, destacamos o preço sugerido pela Escola de Música UFRJ/MEC é de R$ 15 reais por música e a Escola Nacional de Belas Artes, cujo preço é de R$ 80 reais por obra de arte, no caso, fotografias, esculturas, desenhos e outros deste estilo.

Após o envio, o autor receberá o certificado de registro. O tempo para sua emissão, em média, pela Biblioteca Nacional e Escola Nacional de Belas Artes são quatro meses, podendo variar de acordo com a quantidade de material que os seus escritórios estão recebendo. Cada órgão tem um tempo fixado para a emissão de certificados e deve ser observado pelo autor durante a solicitação.

Conforme expresso pela de Direitos Autorais, não há necessidade de se renovar tal direito uma vez que, as obras são protegidas por 70 anos computados do dia 1º de janeiro do ano subseqüente ao falecimento do autor. Após isso a obra será considerada de domínio público, ou seja, integrando a obra ao patrimônio da herança cultural da humanidade, será de livre uso de todos e os direitos econômicos não serão de exclusividade de nenhum indivíduo ou entidade, contudo, tendo eternamente vinculada à obra artística o nome do autor que a concebeu, provando que realmente o ser-humano é eterno naquilo que ele produz.

No blog oficial da coluna você pode conferir links dos sites dos organismos citados (logo abaixo) além ver as dúvidas frequentes sobre o tema.

DIREITOS AUTORAIS

2009-12-18T03:07:00.000-08:00

São Direitos Autorais, todos os reconhecimentos naturais dos autores perante uma obra de caráter intelectual ou artístico, respeitando-se a paternidade de seu criador, garantidos pela Constituição Federal (art.5º, XXVII) e pela lei 9.610/98 como proteção às criações intelectuais e expressões artísticas concebidas pelo homem. A lei autoral refere-se às obras de caráter artístico somente, discutindo o domínio destas pelo seu autor, portanto, as patentes de marcas e criações industriais são regidas por lei especial de competência do Instituto Nacional da Propriedade Industrial - INPI, ainda que uma obra artística possa ser um objeto industrial.

Sob a lei de direitos autorais, o autor é a pessoa física que além da idéia inicial, buscou fixar seu projeto intelectual em alguma forma de expressão legal direta ou indiretamente (por meios de dispositivos ou máquinas) podendo ser uma obra inédita ou já publicada, mas necessariamente materializada.

Nesse entendimento, a juíza Renata Bório, da 6ª Vara Cível de Osasco, na Grande São Paulo, ao julgar o pedido de indenização de três pessoas sobre possível violação autoral já que estes afirmavam ser “donos da idéia” da obra pleiteada contra o canal de televisão que deu forma a tal idéia, a sentença foi favorável a este último, justificando a magistrada que: “enquanto não divulgado por qualquer meio, ou fixado em qualquer suporte, não tem a proteção da lei brasileira, por ser apenas uma idéia; mas a partir do momento em que é divulgado, ou fixado por qualquer meio, passa a ser uma criação do espírito”, só assim, garantida a proteção pelo Direito Autoral. Portanto, não basta o autor ser inspirado pelo seu momento criativo e achar que seu domínio está assegurado. Conforme diz a lei autoral, “as criações do espírito, expressas por qualquer meio ou fixadas em qualquer suporte, tangível ou intangível, conhecido ou que se invente no futuro”, assim, o autor deve materializar sua idéia pelo meio artístico conveniente tornando-a uma criação de espírito, afinal, o que seria do maestro que imaginariamente compôs uma sinfonia, mas não a dispôs em alguma partitura ou a tocou em determinado instrumento? Ou ainda, o escritor que visualizou uma bela história, ainda que fantasiosa, e não procurou escrevê-la, não necessariamente em um livro, mas tão somente, rabiscá-la num papel?

Os textos de obras literárias, artísticas ou científicas, composições musicais com ou sem letras, fotografias, desenhos, esculturas, adaptações, são algumas das formas citadas pelo dispositivo legal que podem ser registradas, em contraposição, também apresenta várias expressões que não são objetos de proteção de direitos autorais, dentre estas: a idéia propriamente dita sistemas ou outros conceitos matemáticos; modelos de formulários em branco para qualquer tipo de informação; textos de leis, bem como, todas as informações de uso comum como agendas e calendários.

Materializada a idéia, o nome do autor estará vinculado como referência à obra criada garantida os frutos oriundos desta mesma criação que, pasmem, independe de registro já que a proteção autoral está intrinsecamente ligada à obra material para fins de reconhecimento de sua autoria. Todavia, o registro é a recomendação feita pela lei ao autor a fim de facilitar futuras reivindicações e litígios judiciais.

Quais os órgãos competentes e como requisitar o registro de sua obra intelectual será o tema da próxima edição.

ATENÇÃO - LINKS PRECIOSOS PARA QUEM QUER REGISTRAR SUA OBRA ARTÍSTICA:

2009-12-18T02:11:00.000-08:00

Tipicamente, partituras e obras musicais em geral são enviadas à Escola de Música – UFRJ/MEC; desenhos, gravuras e obras de artes em geral para Escola Nacional de Belas Artes; filmes, curtas, animações e outros deste estilo à Secretaria para o Desenvolvimento Audiovisual (SDAv) do Ministério da Cultura, sendo estes alguns exemplos, contudo, a mais tradicional instituição para fins autorais requisitada pela classe artística é sem dúvida a Fundação Biblioteca Nacional, localizada no Rio de Janeiro, por ter em seu Escritório de Direitos Autorais (EDA) um rico acervo cultural e principalmente, por acolher diversos gêneros de obras artísticas:

FUNDAÇÃO BIBLIOTECA NACIONAL

http://www.bn.br/portal/?nu_pagina=25 – link do EDA, escritório de direitos autorais da Fundação Biblioteca Nacional.

http://www.bn.br/portal/arquivos/pdf/FORMULARIODEREQUERIMENTO.pdf - link para download do formulário de requerimento para registro autoral. Esta é a peça inicial para os que desejam registrar sua obra.

http://www.bn.br/portal/arquivos/pdf/tabela.pdf - tabela de preços dos serviços do Escritório de Direito Autorais (EDA) da Fundação Biblioteca Nacional.

http://www.bn.br/portal/arquivos/pdf/Tabela_Genero_Obras.pdf - indice dos gêneros das obras que podem ser solicitadas para registro na Fundação Biblioteca Nacional.

Outras organizações também possuem serviços autorais, contudo, mais restrito aos gêneros das obras. Abaixo estão os links das Escolas Nacionais de Belas Artes e da Escola Nacional de Música, ambos da Universidade Federal do Rio de Janeiro:

ESCOLA NACIONAL DE BELAS ARTES

http://www.eba.ufrj.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=5&Itemid=55 – link do site do escritório de direitos autorais da Escola Nacional de Belas Artes / UFRJ.

ESCOLA NACIONAL DE MÚSICA

http://www.musica.ufrj.br/index.php?option=com_content&task=blogsection&id=3&Itemid=132 - link do site do escritório de direitos autorais da Escola Nacional de Música.

***Logo postaremos mais links de outras instituições, enquanto isso, acompanhe no Jornal Folha do Sul, em duas edições (sábado dia 19/12 e quarta dia 23/12), tudo sobre os procedimentos para registrar sua obra e as dúvidas frequentes sobre a sua solicitação.

PROJETO DE LEI QUER SALVAR OS SUPER-HERÓIS BRASILEIROS

2009-12-03T04:05:00.000-08:00

Tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº. 691797 de autoria do Deputado Vicentinho (PT/SP) visando o incentivo estatal para produção, publicação e distribuição de revistas em quadrinhos nacionais obrigando, através de lei, as editoras do país a publicar e distribuir no mercado, um percentual mínimo de 20 % de histórias em quadrinhos de origem nacional, exigidos segundo o conjunto das publicações do gênero produzidas a cada ano de determinada editora e será dividido em 5% (cinco por cento) no primeiro ano de vigência da lei aprovada; 10% (dez por cento) no segundo ano; 15% (quinze por cento) no terceiro e a cota inicial exigida a ser atingida nos anos subseqüentes.

O sistema de cotas visando incentivos em determinados setores culturais, já é um “velho conhecido” dos artistas nacionais e que tem alavancado as produções artísticas brasileiras. Prova disto são as chamadas cotas de tela criada pela Medida Provisória 2.2228-1 de 2001, onde a indústria cinematográfica nacional tem garantido, pelo instrumento de cotas, a quantidade mínima de exibição de suas produções em todos os cinemas do Brasil rompendo assim a hegemonia estrangeira de filmes o que, segundo a ANCINE - Agência Nacional do Cinema que regula e fiscaliza o setor, apesar do tímido aumento no número de espectadores, as produções de películas nacionais tiveram um aumento de 163% (cento e sessenta e três por cento) entre 2001 e 2008.

Por tais motivos, nada mais justo implantar um instrumento legal que tem revelado resultados expressivamente ótimos à cultura brasileira para um setor pouco explorado, mas, que outrora, contribuiu muito para nossa arte, particularmente entre as décadas de 50 e meados de 70, quando sugiram personagens genuinamente brasileiros como Raio-Negro, Judoka e Capitão 7, este último com suas aventuras televisionadas pela TV Record. Atualmente, somente as revistas do gênero infantil sobrevivem no mercado, haja vista o império criado por Maurício de Souza, sendo outros segmentos de quadrinhos como os de super-heróis e de terror limitados somente ao mercado independente e fanzines com precários meios de distribuição nacional além de edições feitas por autarquias governamentais que sempre utilizam do meio de comunicação de banda desenhada, também conhecida como quadrinhos ou “HQ”, para divulgar seus trabalhos e projetos de conscientização e distribuídas gratuitamente na rede pública escolar.

Incentivar a produção também é outra meta objetivada pelo Projeto de Lei a fim de combater a incredulidade resistente das editoras do país. A idéia é tal como faz o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) para incentivar o cinema brasileiro, oferecer patrocínio também ao mercado de quadrinhos nacionais uma vez que, profissionais no ramo não faltam, pois, o Brasil é grande exportador de desenhistas e roteiristas que todos os anos migram para as maiores editoras americanas, e são respeitados em nível de celebridades. È o caso de desenhistas brasileiros como Roger Cruz, desenhista dos X-Men e contratado da Marvel Comics, a mais importante editora de quadrinhos dos EUA e detentora dos direitos autorais de outros personagens clássicos como Homem-Aranha, Hulk e Homem de Ferro e do nordestino Ed Benes que faz sucesso no mercado americano com seus trabalhos para a revista Liga da Justiça, da DC Comics, editora responsável por este e outros títulos de vários fenômenos da cultura pop, como o Super-Homem e o Batman.

***logo abaixo você confere uma galeria especial com os super-heróis brasileiros que fizeram sucesso no passado. PARA VER MAIS MATÉRIAS DA COLUNA "DIREITO DAS ARTES" CLIQUE EM POSTAGENS ANTIGAS LOGO ABAIXO.

Veja mais personagens no blog: http://www.hqquadrinhos.blogspot.com/

2009-12-03T04:03:00.001-08:00

2009-12-03T04:02:00.002-08:00

2009-12-03T04:02:00.001-08:00

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2009-12-03T04:00:00.001-08:00

2009-12-03T03:57:00.000-08:00

2009-12-03T03:54:00.000-08:00

PROGRAMA VAI, VAMOS REGULAMENTAR?

2009-12-01T08:58:00.000-08:00

Oriundo do Projeto de Lei proposto pelo ex-vereador Geraldo Tadeu dos Santos Almeida, o Programa para a Valorização de Iniciativas Culturais – VAI foi instituído pela lei orgânica 2.411, aprovada pela Câmara Legislativa de Itapeva e sancionada pelo prefeito Luiz Cavani em 2006, tendo como finalidade o apoio financeiro das atividades artístico-culturais através de subsídios arbitrados pelo governo itapevense, principalmente para os jovens de baixa renda e de regiões do Município que não contam com recursos ou equipamentos culturais.

Contudo, para sua prática, a lei orgânica ainda carece de regulamentação, já que a mesma apenas autoriza o Executivo a instituir o Programa VAI à cidade, mas, infelizmente, não determina como se dará o seu exercício, dentre estes, o local para que o artista possa se inscrever e ter acesso aos subsídios que, pela lei municipal, “deverá ser feita de forma simplificada, em locais de fácil acesso e em todas as regiões do Município” tendo cada proposta o limite de R$ 5.000,00 repassados em três parcelas de acordo com o projeto e sua finalidade.

Apesar de muitos artistas, principalmente os iniciantes, questionarem os motivos da lei de fomento cultural itapevense ainda necessitar de regulamentação do Executivo, acreditando que a própria lei já poderia elencar todos os requisitos e permitir seu exercício a partir de sua publicação, sem retirar o mérito da razão destes, ainda encontra-se importância do decreto-regulamentador pelo fato que a lei é abstrata demais e não conseguindo prever todas as situações em que serão aplicadas e o modo de ser aplicada. Um exemplo é o art. 5º da lei municipal na qual dispõe que “poderá concorrer a recursos do Programa VAI toda pessoa física ou jurídica sem fins lucrativos, com domicílio ou sede comprovados no Município de Itapeva há no mínimo 02 (dois) anos, que apresentar propostas artístico-culturais de acordo com os requisitos previstos nesta lei” mas não revelando, como dito alhures, o local e a forma de matrícula e nem o processo seletivo dos projetos, ou outras problemáticas como a região do município que mais carece de recursos culturais, daí a importância do decreto-regulamentador, ato este privativo do chefe do executivo, para explicar como se aplicará a lei orgânica em consonância com o orçamento do Município.

Mas, com certeza, o mais importante é a mobilização dos artistas para a emanação do decreto que regulamente o Programa VAI, que aguarda desde 2006, deixando esperançosos o artista da região, particularmente o que está na fase inicial de sua descoberta artística e que encontraria maiores dificuldades ao pleitear recursos através de normas federais, como a Lei Rouanet, cujo repasse de verbas tem causado polêmicas ao “deixar de lado” o artista anônimo e apoiar outros de grande repercussão como foi o caso de Caetano Veloso, gratificado este ano diretamente pelo ministro da Cultura Juca Ferreira com R$ 2 milhões para sua turnê nacional. Não que tal ato fosse errado, mas, com certeza, efervesce discussões sobre a lei de incentivo cultural no âmbito federal, portanto, artista itapevense, que esta carência de regulamentação da lei municipal o motive a “cobrar” do executivo a aplicação de uma lei que foi aprovada especialmente para o que um dia virá a ser um grande talento representante de nossa cidade: você.

A IMPORTÂNCIA DO DIREITO À CULTURA

2009-11-19T12:42:00.000-08:00

Entende-se por cultura tudo aquilo que o homem, por sua racionalidade, consegue expressar através de vários elementos culturais dentre as quais temos: as artes, as ciências, os costumes, as leis, as religiões e suas crenças, os mitos, as invenções, os valores morais e éticos e todas as demais formas de comportamento humano de pensar, agir e, principalmente, sentir.

Pela cultura, o homem passou a expressar sua visão de mundo e ampliá-la a partir do momento em que novas idéias habitavam seu pensamento com as descobertas de outros povos e novas culturas. Assim sendo, é pela sua cultura que o homem encontrou seu reconhecido valor, senão a base dela, e registrando sua história às futuras gerações.

Nesse sentido, o Estado, assumindo sua soberania, decidiu tutelar e apoiar a cultura e, ainda que esta última seja objeto do pensamento se tornando ilimitável, o mesmo não pode dizer das leis que a tutelam. Por meio de leis que protegem as obras artísticas, que regulamentam o exercício da arte e outras de incentivo cultural, o direito rege em vários aspectos as expressões artísticas visando, ao menos na teoria, reconhecer a cultura como uma das principais características humanas, e não permitindo que ela se torne um território “de ninguém” sem o devido tratamento jurídico.

Ao iniciar o comentário sobre as diversas leis cuja matéria é o fazer artístico e o apoio à cultura, justo observar que nossa lei maior, a Constituição Federal, é um fenômeno cultural ao refletir as crenças, os costumes, a geografia e as condições econômicas de seu povo, portanto, sendo a Carta Magna, expressão da cultura do povo brasileiro.

Também denominada Constituição Cidadã, em seus arts. 215 e 216 obrigam o Estado Democrático de Direito a garantir a todos “o pleno exercício dos direitos culturais e acesso às fontes da cultura nacional”, além do apoio e incentivo a valorização e a difusão das manifestações culturais.

Oriunda de uma época pós-ditatorial e reconhecendo as diversidades culturais existentes em nosso país, a nossa Constituição elenca uma série de ações a ser promovidas pelos Governos de todos os agentes de Direito Público (Estado,União, Distrito Federal e Municípios) através de criações de leis complementares nas diversas formas de difusão e incentivo cultural, visando principalmente o exercício da atividade artística e a liberdade de expressão.

As controvérsias, entretanto, recaem ao direito à cultura com as realidades políticas adotadas em algumas regiões do país, o que torna muito das leis de fomento cultural abstratas demais quando confrontadas com esta realidade, apesar de arcaica, em sua maioria acreditando que a cultura é sinônimo de laser, uma “perda de tempo”. Um exemplo é a facilidade de repasse de verbas para as áreas da educação, do esporte e da saúde, mas com grande resistência quanto à possibilidade das finanças serem remetidas objetivando o apoio e o acesso cultural. Estes fatos é que levaram a UNESCO, em 2004, revelar os lamentáveis índices das pesquisas referentes a professores que nunca foram ou apenas visitaram um local de espetáculo uma única vez, sendo as parcelas correspondentes a 45% a museu; 40% ao teatro e o restante ao cinema. Ainda no mesmo ano, o Instituto de Cidadania revelou uma realidade mais devastadora entre o público jovem em geral sendo que 62% nunca foram ao teatro; 39% nunca foram ao cinema; 69% nunca foram a um museu; 52% nunca foram a uma biblioteca fora da escola.

Apesar das lastimáveis estimativas levantadas acima, encontramos ainda, um esforço para reconhecer a cultura como uma área essencial para o desenvolvimento humano e medidas legislativas visando garantir o direito e o acesso a cultura estão sendo propostas diariamente, algumas destas, já fazendo parte das pautas nas duas casas do Congresso Nacional, dentre as quais destacam-se: o Projeto de Lei referente às reformas da Lei de Incentivo à Cultura (Lei Rouanet) e a criação do Vale-Cultura, recentemente aprovada na Câmara dos deputados e aguardando a votação no Senado. Também são noticiadas possíveis mudanças na Lei dos Músicos e fortalecimento financeiro de incentivo nos setores audiovisuais, teatrais e editoriais, o que poderá aumentar o acesso cultural e garantir o exercício artístico num país produtivo constituído de diferentes grupos culturais formadores de sua sociedade e com vasto acervo de patrimônio histórico-cultural.

E esta será a proposta desta coluna. Sempre através deste informativo, iremos comentar e debater todas as legislações culturais existentes,além de prestar uma assistência jurídica ao artista e ao leitor em geral, com a finalidade máxima de ampliar o acesso à cultura e reconhecer o artista brasileiro promovendo sua inclusão e sua merecida projeção, além de garantir o livre exercício da atividade artística e cultural no país, uma vez que, in suma, nas palavras do escritor Thomas Carlyle: “A grande lei da cultura é esta: deixar que cada um se torne tudo aquilo para que foi criado capaz de ser.